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ANTRAM alerta para especificidades do setor dos transportes rodoviários

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  • Durante a reunião no Conselho da UE, no Luxemburgo

ANTRAM solicita a representante do governo português que defenda, na reunião, a exclusão da aplicação do regime jurídico do Destacamento dos trabalhadores móveis do setor dos transportes rodoviários de mercadorias internacional

Encontra-se a decorrer, durante o dia de hoje, segunda-feira, 23 de outubro, uma reunião no Conselho da União Europeia, onde está em discussão a proposta de alteração à Diretiva Comunitária sobre o Destacamento. Estando presente, em representação de Portugal, o ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, a ANTRAM alertou-o para a necessidade de, no âmbito da referida reunião, serem tidas em consideração as especificidades do setor dos transportes rodoviários de mercadorias. Com efeito, importa excluir da aplicação do regime jurídico do Destacamento – à semelhança daquilo que acontece com os trabalhadores da marinha mercante

– os trabalhadores móveis do setor dos transportes rodoviários de mercadorias internacional.

O destacamento, tal como previsto na legislação comunitária, implica sempre que o trabalhador vá para um outro país exercer funções, de forma temporária. Ora, a situação dos motoristas afetos ao transporte internacional não é subsumível na noção de destacamento, desde logo por não se poder concluir que o trabalhador prestará trabalho num outro país, uma vez que desempenha funções de forma contínua no seu país de origem e em muitos outros países terceiros.

A ANTRAM reconhece e percebe a necessidade de combater o dumping social, porém, tal não pode passar por se querer aplicar um regime jurídico a uma realidade para o qual o mesmo não foi concebido, penalizando todo um setor de forma injustificada e sem qualquer fundamento legal. Realidades diferentes têm que ter tratamento diferente à luz da lei: não se pode, de todo, comparar a atividade de um trabalhador da construção civil, que vai, de facto, trabalhar durante um determinado período de tempo para outro país, com um motorista de internacional que, todos os dias, passa por vários países, mas cuja atividade é prestada, efetivamente, para a empresa sediada em Portugal. Toda esta problemática ainda se acentua mais dada a situação geográfica periférica do país.

A revisão da Diretiva de Destacamento seria, por isso, uma excelente oportunidade para clarificar esta situação, excluindo de forma indubitável o setor dos transportes rodoviários de mercadorias internacional da aplicação do regime do Destacamento.

 

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